Decisão do TJDF: Venda de Celular sem Carregador

Autor José Vitor Atualizado em 08/12/2023 00:14

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão determinante: a venda de smartphones sem carregador não configura uma prática abusiva. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ/DF), em publicação no portal do órgão judiciário, apresentou a edição da súmula 39, resolvendo a divergência existente.

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Destaques do Veredito do TJDF

TJDF decide que venda de celular sem carregador não é prática abusiva.
Justiça considera venda de smartphones sem carregador não abusiva, desde que haja informação clara.
Decisão se baseia em ação movida por consumidora que adquiriu iPhone 12 sem carregador.
Apple alega que ausência de carregador não é ônus repassado ao consumidor.
Decisão segue precedentes de outras ações envolvendo empresas de tecnologia.

Razões para a Decisão

A súmula enfatiza que a comercialização de um “smartphone” desacompanhado do carregador correspondente, desde que haja informação adequada, clara e transparente, não constitui uma prática abusiva, conforme o texto emitido.

Fundamentação do Veredito

Para fundamentar essa determinação, o TJ destaca um caso em que uma consumidora adquiriu um iPhone 12 e recebeu somente o cabo USB-C, sem o carregador de 20W. A Apple argumentou que não há ônus, pois o valor do acessório não é repassado ao produto. O órgão julgador reforça a visão de que o carregador não é um item essencial para o funcionamento do aparelho.

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Aspectos da Decisão

Antes de tudo, o acórdão ressalta que o fornecedor cumpriu sua obrigação de informar adequadamente sobre a ausência do carregador, sendo um fato amplamente divulgado na mídia e anunciado expressamente no site e na embalagem do produto. Isso resultou na negação da indenização por danos morais, julgando o caso como improcedente.

Desdobramentos da Decisão

Com efeito, essa decisão do Tribunal de Justiça surge quase dois meses após algo curioso. A anulação, pela Justiça de São Paulo, da multa de R$ 100 milhões imposta à Apple por vender celulares sem carregador. O processo foi instaurado pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC) no ano anterior. Acusava a gigante da tecnologia de realizar uma venda casada.

Repercussões da Decisão

A saber: dois anos atrás, o Procon-SP notificou tanto a Apple quanto a Samsung, demandando explicações sobre a comercialização de aparelhos sem carregador. Na época, a empresa sul-coreana defendeu a prática sustentável e a compatibilidade com fontes de energia anteriores.